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Gestão de Resíduos

 
Daniel Mendes Nogueira * (PARTNERS)

Entre o considerável número e a grande diversidade de elementos condicionantes da saúde, as substâncias químicas ocupam papel importante entre os fatores de risco. Apesar disso, essas substâncias são elementos indissociáveis do padrão de vida atual, seja por sua utilização nos processos de fabricação, seja pela utilização dos produtos obtidos, como no caso dos inseridos na agricultura. Em suma, as substâncias químicas são parte integrante da esmagadora maioria das atividades humanas.
A gestão inadequada de resíduos químicos considerados perigosos pode trazer prejuízos à saúde dos trabalhadores, ao meio ambiente, além de desvalorizar o empreendimento (ou, até mesmo, inviabilizá-lo). Em alguns casos são considerados crime ambiental, acarretando em altas multas e até prisão do responsável.
Por um lado, a legislação ficou mais restritiva, os órgãos ambientais mais exigentes e a sociedade mais consciente; por outro lado, o empresário vem percebendo a importância dessas questões e passou a buscar soluções adequadas que, em muitos casos, resultam em benefícios econômicos concretos para seu negócio. No caso da gestão de resíduos, as boas práticas revelam-se altamente rentáveis para o empresário. As técnicas de redução na fonte, substituição de matéria-prima, reutilização e reciclagem podem trazer reais benefícios econômicos, além de evitar a exposição do negócio aos riscos dos passivos ambientais (desvalorização ou perda total da atividade).
Este artigo tem o objetivo de apresentar as questões consideradas relevantes e os cuidados necessários para uma adequada gestão de resíduos. 

CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS

Tem como objetivo identificar qualitativa e quantitativamente a maior quantidade possível de resíduos estocados na unidade e também aqueles que são gerados continuamente dentro da atividade da organização, objetivando a correta identificação, segregação na origem, proposição de tratamento adequado e disposição final.
Consiste na classificação dos resíduos, segundo a NBR 10.004 da ABNT, baseado nos laudos de análise química, submetendo os resíduos aos testes de Solubilidade e Lixiviação, conforme as NBR´s 10.006 e 10.005 respectivamente, ou ainda outro tipo de análise (cromatografia, absorção atômica, espectrofotometria, UV, etc.) que julgar necessário para melhor identificar os seus componentes.
Segundo a referida norma:
Resíduos classe I – Perigosos: são aqueles cujas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas podem acarretar em riscos à saúde pública e/ou riscos ao meio ambiente, quando gerenciado de forma inadequada. Para que um resíduo seja apontado como classe I, ele deve estar contido nos anexos A ou B da NBR 10.004 ou apresentar uma ou mais das seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

Resíduos classe II – Não perigosos, dividem-se em:

Resíduos Classe IIA - Não inertes: aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe I - Perigosos ou de resíduos classe IIB - Inertes. Os resíduos classe IIA podem apresentar propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água.

Resíduos Classe IIB – Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G, da NBR 10.004. O anexo H da NBR 10.004 lista alguns resíduos classificados como não perigosos.

É importante ter em mente que a caracterização do resíduo começa com a amostragem, a qual deve ser, antes de tudo, representativa sob o aspecto estatístico, obedecendo aos princípios básicos de higiene e segurança do trabalho. No Brasil, é recomendável que o amostrador esteja familiarizado com o procedimento NBR 10.007, a qual trata da amostragem de resíduos sólidos, muito embora os princípios gerais também possam ser usados para líquidos e gases.
Dependendo da extensão e complexidade a que se deseja chegar na etapa de caracterização dos resíduos, outras avaliações serão necessárias. A seguir são dados exemplos de testes que podem ser realizados para ampliar a classificação dos resíduos líquidos e gasosos (e em alguns casos, sólidos também).
- Reatividade com água;
- Presença de cianetos;
- Presença de sulfetos;
- pH;
- Resíduo oxidante;
- Resíduo redutor;
- Presença de halogênios;
A quantificação dos resíduos deverá ser feita através de pesagem por 07 (sete) dias consecutivos, tirando-se a média diária e a média mensal.
É comum a existência de um estoque (denominado de passivo) indesejável de resíduos químicos sólidos, líquidos e gasosos não caracterizados.
A existência deste tipo de herança é altamente problemática para qualquer programa de gerenciamento, visto que o tratamento e a disposição final deste estoque são quase sempre de difícil solução, não apenas sob o aspecto técnico, mas também sob o aspecto econômico. Muitas vezes este estoque não se encontra totalmente agregado e identificado como tal, exigindo assim uma averiguação mais detalhada para que a classificação possa ser a mais completa possível.

Disponibilidade de legislação, regulamentos e normas

É preciso reunir as informações sobre os aspectos legais e a regulamentação do manuseio, armazenagem e transporte de produtos químicos. O conjunto dessas informações serve para subsidiar a implementação da Gestão de Resíduos, e tem como objetivo:

  1. Elevar o nível de conhecimento dos participantes;
  2. Verificar o cumprimento legal das especificações e determinações técnicas bem como os campos de jurisdição de instituições ou órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização dos segmentos envolvidos com os produtos químicos;
  3. Elaborar estratégias de trabalho que coíba e iniba o não cumprimento da legislação;
  4. Detectar a falta de regulamentação técnica;

Minimização na Fonte Geradora

Com o conhecimento das fontes de geração de resíduos, os objetivos e metas a serem estabelecidos devem focar possíveis maneiras de se eliminar esta geração, principalmente em se tratando dos elementos perigosos. Recomenda-se também priorizar ações que visem a redução, o reaproveitamento ou a recuperação (3R’s). Colocar uma ordem de prioridade nos objetivos com este foco é figura de mérito dentro de qualquer Sistema de Gestão. Ressalta-se também que ações visando a minimização da geração na fonte contribuem para diminuir o custo financeiro do tratamento e disposição dos resíduos.  São exemplos as seguintes ações:

  1. Substituição dos compostos perigosos ou mudança de processos devem ser adotadas sempre que possível;
  2. Segregação dos resíduos;
  3. Procedimentos de reutilização, recuperação e tratamento in loco;
  4. Redução na quantidade/freqüência de utilização de substâncias/materiais perigosos.

SEGREGAÇÃO

Consiste na operação de separação dos resíduos por classe, identificado-os no momento de sua geração. A segregação dos resíduos em diferentes correntes tem como finalidade evitar a mistura daqueles incompatíveis, visando garantir a possibilidade de reutilização, reciclagem, disposição adequada e segurança no manuseio, trazendo, conseqüentemente redução de custos. A mistura de resíduos incompatíveis também pode causar: geração de calor; fogo ou explosão; geração de fumos e gases tóxicos; geração de gases inflamáveis; solubilização de substâncias tóxicas, dentre outros.
É importante ressaltar que esta segregação é sempre ditada pela forma escolhida de disposição final do resíduo. Por exemplo, se um determinado resíduo for ser destinado a um incinerador, o prestador deste tipo de serviço com certeza irá exigir que se segreguem todos os organoclorados dos demais solventes orgânicos, uma vez que a incineração deste primeiro exige cuidados especiais.

IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS

A identificação dos resíduos serve para garantir a segregação realizada nos locais de geração e deve estar presente nas embalagens, "contaneires", nos locais de armazenamento, e nos veículos de coleta interna e externa. Utilizar simbologias baseadas na norma da ABNT NBR 7.500 a 7.504 e na resolução CONAMA nº 275, procurando sempre orientar quanto ao risco de exposição.
Informações sobre toxicidade, reatividade e compatibilidade de inúmeras substâncias químicas podem ser encontradas em MSDS (Material Safety Data Sheets), disponíveis em vários sites da internet ou também nas chamadas FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico).
A simbologia de risco da National Fire Protection Association (NFPA), dos EUA, conhecida também como Diagrama de Hommel é bastante utilizada. Nesta simbologia, cada um dos losangos expressa um tipo de risco, aos quais serão atribuídos graus de risco variando entre 0 e 4. Os códigos NFPA nos sites recomendados referem-se às substâncias puras. Na rotulagem dos resíduos deverão ser utilizados os códigos das substâncias com características de: danos à saúde (azul), inflamabilidade (vermelho), reatividade (amarelo) e riscos específicos (branco).
O Diagrama de Hommel possui sinais de fácil reconhecimento e entendimento do grau de periculosidade das substâncias. Seus campos são preenchidos conforme descrito na Figura 1.

Além do Diagrama de Hommel, outras informações são importantes para melhor identificação dos resíduos e podem ser especificadas em etiquetas. Tais informações podem ser:
- composição do resíduo gerado (produto/resíduo principal e secundários). Em alguns casos é importante descrever todas as substâncias presentes, mesmo as que apresentam concentrações muito baixas (traços de elementos) e inclusive água.
- Informações como o nome do responsável, procedência do material e data.

Diagrama de Hommel

Figura 1 – Diagrama de Hommel

Recomenda-se que a classificação do resíduo priorize o produto mais perigoso contido no recipiente, mesmo que este esteja em menor quantidade.  Embalagens vazias de produtos perigosos, como inseticidas e agrotóxicos, enquadram-se na categoria de resíduos perigosos por conterem resquícios de substâncias químicas que modificam o ambiente nas suas mais diferentes formas de vida, influenciado diretamente a saúde da população.

ACONDICIONAMENTO

Busca formas de acondicionar os resíduos adequadamente, conforme a NBR 12.235 (resíduos classe I) e NBR 11.174 (resíduos classe II).
Para o adequado acondicionamento, devem ser especificados, por grupo de resíduos, os tipos de recipientes a serem utilizados, especificando também a capacidade. O acondicionamento de resíduos perigosos pode ser realizado em contêineres, tambores, tanques e/ou a granel.
Deve-se estabelecer procedimentos para o correto fechamento, vedação e manuseio dos recipientes, de forma a evitar vazamentos e/ou ruptura dos mesmos e portar símbolo de identificação compatível com o tipo de resíduo acondicionado.
Deve ser do conhecimento de todos e especificado em locais apropriados a lista dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) a serem utilizados pelos funcionários envolvidos nas operações de acondicionamento/transporte de resíduos. Procedimentos para higienização dos EPI´s, fardamento, equipamentos, recipientes e relação de produtos químicos empregados também devem ser elaborados. Os recipientes poderão ser reutilizados para acondicionamento de resíduos, desde que haja procedimentos de higienização.

COLETA/TRANPORTE INTERNO DOS RESÍDUOS

Deve-se elaborar procedimento de coleta e transporte interno, informando se este é manual ou mecânico. Os equipamentos utilizados nesta etapa devem ser especificados.
Recomenda-se o estabelecimento de medidas a serem adotadas em caso de rompimento de recipientes, vazamento de líquidos, derrame de resíduos, ou ocorrência de outras situações indesejáveis.
A planta baixa do estabelecimento, especificando as rotas dos resíduos é desejável.

ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS

A Norma NBR 12.235 define o Armazenamento de Resíduos como contenção temporária de resíduos, em área autorizada pelo órgão de controle ambiental, à espera de reciclagem, recuperação, tratamento ou disposição final adequada.
Nenhum resíduo perigoso pode ser armazenado sem que suas propriedades tenham sido analisadas previamente.  O armazenamento de resíduos deve ser feito de modo a não alterar sua quantidade/qualidade. Deve ser isolado, impedindo o acesso de pessoas estranhas, com sinalização adequada que informe para os riscos de acesso ao local.
O piso deve ser impermeável, com caimento que favoreça o escoamento de líquidos para canaletas adequadamente ligadas a rede de tratamentos de efluentes e também possuir cobertura e ventilação adequada para a circulação do ar. Os locais de armazenamento não poderão estar expostos a intempéries.
Os resíduos deverão ser agrupados, tomando-se por base a família a qual pertence, evitando-se composições de risco. Os produtos incompatíveis deverão ser armazenados, distantes entre si, sendo que, quando não for viável, deverão existir barreiras físicas entre os mesmos.
As condições de empilhamento dos vasilhames, estabelecidas pelo fornecedor deve sempre ser respeitada. Em alguns casos, a depender dos tipos de resíduos que estão sendo armazenados, recomenda-se o monitoramento das áreas de armazenagem.

 COLETA / TRANSPORTE EXTERNO

Ninguém pode oferecer ou aceitar produtos perigosos para o transporte se os mesmos não estiverem adequadamente classificados, embalados, marcados, rotulados e sinalizados, constituindo crime contra o meio ambiente o transporte irregular de produtos perigosos.
É proibido o transporte de produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos ou produtos destinados ao consumo humano ou animal.
Toda carga é acompanhada de Nota Fiscal da empresa geradora, MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos Industriais, Envelope e Ficha de emergência para os resíduos transportados. Nas fichas de emergência devem ser mencionados os EPI’s para quem vai atender a emergência, devendo citar a vestimenta apropriada e o equipamento de proteção respiratório.
Recomenda-se que o caminhão utilizado para transporte possua o Certificado de Capacitação para Transporte de Resíduos Perigosos, emitido pelo INMETRO e o condutor especializado com certificação - MOPE.
Deve ser realizado um programa de treinamento para a equipe de coleta sempre que possível, visando o aperfeiçoamento e principalmente, focando ações de prevenção e controle de emergências causadas por acidentes.
Um plano de contingência, para o caso de acidentes ocorridos durante o transporte, deve ser elaborado.

DESTINAÇÃO

Destinação final de resíduo é o termo técnico usado para designar a forma e o local escolhidos para receber definitivamente qualquer resíduo descartado.
A destinação dos resíduos químicos perigosos depende da aprovação prévia. No estado de São Paulo essa aprovação é formalizada por meio de documento CADRI (Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais). O gerador deverá submeter à solicitação do CADRI à unidade local da CETESB que atender a região onde está localizado o estabelecimento. Na solicitação do CADRI, além das informações de caracterização qualitativa e estimativa de geração anual de cada resíduo, deve ser indicada a destinação pretendida.
Entre as formas de tratamento e destinação de resíduos químicos perigosos citam-se:
a) tratamento externo para recuperação;
b) tratamento para descarte;
c) incineração; e
d) aterros industriais.
É importante destacar a Co-Responsabilidade, onde Gerador é responsável por seus resíduos até a completa destruição dos mesmos, que vai além da destinação final. Caso algum terceiro exerça atividades relacionadas aos resíduos gerados na empresa, ela também é responsável no caso de qualquer gestão inadequada.

AUDITORIAS

Para garantir que a Gestão de Resíduos está operando de forma correta e sua melhoria contínua, o melhor método é realizar auditorias internas e auditorias externas (nos terceiros).
1. Auditorias Internas
As auditorias internas devem ser conduzidas periodicamente em todas as etapas do gerenciamento. A periodicidade deve ser definida para realização das auditorias internas e deve conter um protocolo para a realização das mesmas. O protocolo deve ser específico para cada empresa e deve conter um checklist das questões vinculadas a resíduos que devem ser avaliadas durante a auditoria interna.
2. Auditorias nos terceiros
É fundamental realizar auditorias nas dependências dos terceiros contratados para conduzir quaisquer etapas do gerenciamento dos resíduos. Vale lembrar que o gerador dos resíduos sempre terá responsabilidade legal pelos mesmos até a sua destruição final.
Da mesma forma que as auditorias internas, deve-se definir claramente a periodicidade destas auditorias.
Não-conformidades e ações preventivas e corretivas
O resultado das auditorias e da análise dos indicadores informará sobre possíveis desvios, que são chamados de não-conformidades (que podem ser desvios legais, técnicos e até mesmo relações custo/benefício que podem ser melhoradas).
Depois de conhecidas as não-conformidades, devem ser estabelecidas ações corretivas e preventivas, de forma que as mesmas não se repitam no futuro.

Segue uma vasta relação de regulamentações envolvendo o gerenciamento de resíduos. Algumas delas foram utilizadas como referencia neste trabalho.

NBR 10004/87            Resíduos sólidos – Classificação
NBR 10005/87            Lixiviação de resíduos – Procedimento
NBR 10006/87            Solubilização de resíduos – Procedimento
NBR 10007/87            Amostragem de resíduos – Procedimento
NBR 12235/87            Armazenamento de resíduos sólidos perigosos
NBR 7500                   Transporte de produtos perigosos
NBR 7501/83              Transporte de cargas perigosas
NBR 7503/82              Ficha de emergência para transporte de cargas perigosas
NBR 7504/83              Envelope para transporte de cargas perigosas. Características e dimensões
NBR 8285/96              Preenchimento da ficha de emergência
NBR 8286/87              Emprego da simbologia para o transporte rodoviário de produtos perigosos
NBR 11174/89            Armazenamento de resíduos classes II (não inertes) e III (inertes)
NBR 13221/94            Transporte de resíduos – Procedimento
NBR 13463/95            Coleta de resíduos sólidos – Classificação
NBR 12807/93            Resíduos de serviço de saúde – Terminologia
NBR 12809/93            Manuseio de resíduos de serviços de saúde – Procedimentos
NR-25                         Resíduos industriais
CONTRAN n.404      Classifica a periculosidade das mercadorias a serem transportadas
CONAMA n.06/88     Dispõe sobre a geração de resíduos nas atividades industriais
CONAMA n.05/93     Estabelece normas relativas aos resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
CONAMA n.275/01     Simbologia dos Resíduos
CONAMA n.09/93       Dispõe sobre uso, reciclagem, destinação re-refino de óleos lubrificantes
CONAMA n.283/01     Dispõe sobre o tratamento e destinação final dos RSS
NBR 12.235/92           Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos
NBR 7.500/00            Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais
NBR 10.157/87          Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projetos, construção e operação
NBR 8.418/83            Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos
NBR 11.175/90          Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho
MINTER n.53/79      Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos
Federal n.96.044/88  Regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
INMETRO n. 221/91   Aprova o Regulamento Técnico " Inspeção em equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel não incluídos em outros regulamentos.”

Daniel Mendes Nogueira * (PARTNERS)
Gestor ambiental / Especialista, consltor para unidades de tratamento de efluentes, Químico com mestrado em Saneamento e meio ambiente, i MBA em Gestão Ambiental e Curso de Auditoria Ambiental. Experiência de 5 anos em projetos ambientais em indústrias e 2 anos de experiência em vendas de produtos químicos para tratamento de águas e efluentes. Experiência como docente na área de saneamento e palestrante para colaboradores de empresas e indústrias abordando questões ambientais da atualidade.  danmeno@bol.com.br 

 

 

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